Lula nomeia Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos para o STJ
Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou, na última sexta-feira, a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos para os cargos de ministra e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal marcou a sessão solene para a posse dos seus novos membros para o dia 22 de novembro. Os decretos da presidência da República foram publicados no Diário Oficial da União.
STF tem maioria pela competência da Justiça Militar para julgar civil por crime militar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última sexta-feira, para entender que a atribuição constitucional da competência penal da Justiça Militar da União não se limita aos integrantes das Forças Armadas, pois não é estabelecida em razão da pessoa que comete o delito, mas, sim, em razão do tema. Ainda há divergência quanto à aplicação de regras do Código de Processo Penal ao caso. A sessão virtual que analisa o recurso em habeas corpus se encerrará na próxima segunda-feira (20).
CNJ vai investigar juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT para escrever decisão
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai investigar uma sentença assinada por um juiz federal da 1ª Região que foi, na verdade, feita por inteligência artificial, a partir do uso do ChatGPT. O caso poderia ter passado batido não fosse o fato de a inteligência artificial ter inventado, para basear a decisão, uma jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que não existe. Por causa disso, o advogado derrotado percebeu a fraude e acionou a Corregedoria Regional de Justiça Federal da 1ª Região.
STF derruba porte de arma para auditores e procuradores do Distrito Federal
Por unanimidade, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que assegurava o porte de arma de fogo a auditores tributários, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. A decisão se deu na sessão virtual finalizada no último dia 7, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4987.
TSE autoriza fusão de PTB e Patriota para criação de novo partido, o PRD
O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, na última quinta-feira, a fusão partidária do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e do Patriota. As duas legendas, agora juntas, passarão a se chamar Partido Renovação Democrática (PRD), que atuará com a numeração 25. A fusão segue o roteiro incentivado pela Emenda Constitucional 97/2017, que criou cláusulas de barreira para que os partidos tenham acesso a verbas do Fundo Eleitoral e direito a tempo de propaganda eleitoral gratuita.
Texto da reforma tributária aprovada pelo Senado na última quarta
Após uma longa negociação entre governo e Congresso Nacional e uma série de mudanças, o Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 53 votos a favor e 24 contra – para a aprovação, eram necessários 49 votos favoráveis. A espinha dorsal da PEC é a simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas. Agora, o texto vai para votação na Câmara dos Deputados.
Temas da Conferência Nacional da Advocacia
A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia, evento organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. Dentre os temas, terá um painel para discutir a automatização do Judiciário, o ChatGPT, inteligência artificial e o direito à tecnologia; um painel para discutir a iniciação dos advogados e advogadas na carreira; e um painel para discutir o ensino jurídico e o Exame da Ordem.
